O portal "Guia dos Seguros" visa disponibilizar informação atualizada acerca de um tema jurídico de enorme interesse, no quadro social atual: os seguros e a atividade seguradora. Damos conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizamos a informação essencial, quanto à contratação de seguros, quer no Ramo "Vida", quer no Ramo "Não Vida", e quanto ao exercício da atividade seguradora. Esperamos que lhe seja útil.
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Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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