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O portal "Guia dos Seguros" é um site de conteúdos de acesso integralmente gratuito (com informação resumida, legislação, links, notícias e muito mais), e visa apresentar, de forma sistemática e simplificada, os principais aspectos de um tema jurídico de enorme actualidade, no quadro social atual: os seguros e a atividade seguradora.
A atividade seguradora destaca-se de outras pelo seu papel determinante em áreas de evidente interesse social, como são a proteção de pessoas e bens e a gestão das poupanças dos aforradores. Acresce que é ainda um setor de considerável importância na prossecução do desenvolvimento económico, por via do papel que desempenha no financiamento do Estado e do setor empresarial privado. Neste contexto, importa referir, no âmbito dos seguros obrigatórios, o seguro de acidentes de trabalho, assinalando-se a larga experiência portuguesa (desde 1913) de gerir os acidentes de trabalho no âmbito do sector segurador, com reflexos salutares para os sinistrados e para o tecido empresarial. E, no campo dos seguros facultativos, o seguro de saúde, que é o seguro facultativo com maior número de pessoas seguras [2,2 milhões de cidadãos, que correspondem a cerca de 20% da população), sendo que a maior parte decorre de apólices de grupo contratadas pelas empresas em favor dos seus colaboradores. Fundamental, neste quadro, é a referência à entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009, do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (Regime Jurídico do Contrato de Seguro), o qual representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro. Um dos principais objectivos do novo normativo foi o de estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores, os quais, em regra, são dotados de informação e poder económico mais escassos. Por outro lado, pretendeu-se conferir uma maior amplitude e certeza do regime legal, através da extensão e detalhe dos enunciados, a par da agregação consolidada das disposições até então dispersas. Atento tudo isto, pretendemos, com o presente site, fornecer a principal informação, a legislação relevante e links para os sites onde pode complementar o que vai descobrir connosco. Esperamos, muito sinceramente, que o "Guia dos Seguros" lhe seja útil, a nível pessoal ou profissional.
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 Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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