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» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à contratação de seguros e à atividade seguradora:
» Fundos de pensões Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. Decreto-Lei n.º 180/2007, de 09 de janeiro Altera o DL n.º 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o DL n.º 176/95, de 26 de julho, o DL n.º 94-B/98, de 17 de abril, e o DL n.º 12/2006, de 20 de janeiro. (Com as alterações introduzidas pelo DL n.º 1/2008, de 03 de janeiro, pelo DL n.º 72/2008, de 16 de abril, DL n.º 126/2008, de 21 de julho, DL n.º 211-A/2008, de 03 de novembro, DL n.º 2/2009, de 05 de janeiro)
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 Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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