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» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à contratação de seguros e à atividade seguradora:
» Seguro de acidentes de trabalho Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes. Lei n.º 102/2009, de 4 de setembro Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho. Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009 Aprova a revisão do Código do Trabalho. Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de maio Altera o DL n.º 142/99, de 30 de abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho. Lei n.º 35/2004, de 29 de julho Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de março, Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de maio, Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro). Lei nº 99/2003, de 27 de agosto Aprova o Código do Trabalho (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31 de dezembro, Lei n.º 9/2006, de 20 de março, Lei n.º 19/2007, de 22 de maio, Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro). Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. Decreto-Lei n.º 142/99, de 10 de maio Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT. Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 08 de janeiro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais, e das Condições Especiais Uniformes, da Apólice de Seguro de Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem. Norma Regulamentar n.º 3/2009-R, de 08 de janeiro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro de Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes. Circular n.º 05/2008, de 5 de junho Acesso a Informação Sobre Contratos de Seguro de Vida, de Acidentes Pessoais e Operações de Capitalização com Beneficiários em caso de Morte do Segurado ou do Subscrito.
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 Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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