» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à contratação de seguros e à atividade seguradora:
» Seguro de habitação Código Civil Artigos 1414.º a 1438.º do Código Civil. Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 149.º a 151.º). Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Norma Regulamentar n.º 16/2008, de 18 de dezembro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais, e das Condições Especiais Uniformes, da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio. |
Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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