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» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à contratação de seguros e à atividade seguradora:
» Seguro de saúde Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 213.º a 217.º). Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro Informação genética pessoal e informação de saúde.
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 Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, representou uma importante evolução legislativa do regime do contrato de seguro, tendo como principal propósito estabelecer um princípio de igualdade entre as partes, alargando-se a protecção dada aos consumidores. Saiba mais.
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